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Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de...
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Q3248697
Teclas de Atalhos
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Embora não exista pena sem o trânsito em julgado, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), com as suas alterações, previu que, caso haja risco à produção de provas ou de ocorrência de novos ilícitos, é possível o afastamento cautelar do acusado do exercício da função pelo período de até
A
30 dias prorrogável por igual período.
B
30 dias sem possibilidade de prorrogação.
C
60 dias prorrogável por igual período.
D
60 dias sem possibilidade de prorrogação.
E
90 dias prorrogável por igual período.