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O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para a...
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Q3374170
Teclas de Atalhos
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O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para a apuração e investigação da prática de atos de improbidade administrativa, realizados por determinado agente público do Município de Carlos Barbosa/RS. Diante do exposto, é correto afirmar que:
A
A atuação do Ministério Público está correta, pois detém legitimidade para a instauração de inquérito civil para apuração e investigação de atos de improbidade administrativa.
B
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Estado.
C
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas da União.
D
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade administrativa é exclusiva do Tribunal de Contas do Município.
E
A investigação extrajudicial relativa a atos de improbidade eventualmente praticados por agente municipal é exclusiva da Câmara de Vereadores local.