Questões de Concurso sobre Representação

O Ministério Público. A representação será oral ou escrita e conterá as informações sobre o fato, os fundamentos jurídicos dos pedidos e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A vítima e a autoridade policial. A representação será escrita e conterá a qualificação das partes, os fatos e fundamentos, a indicação das provas de que tenha conhecimento e os requerimentos de provas a produzir.

Qualquer pessoa que demonstre interesse na causa, mediante comprovação. A representação será oral, reduzida a termo ou escrita e conterá a indicação da autoria, o local e a forma dos fatos, data e assinatura do representante.

O superior hierárquico do autor do ato de improbidade. A representação será escrita e conterá a autoridade a quem é dirigida, os fatos e fundamentos do pedido e as provas que pretende produzir.

Qualquer pessoa. A representação será escrita ou reduzida a termo e assinada, e conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

à Câmara Municipal competente.

à Procuradoria Geral competente.

ao Ministério Público competente.

ao Tribunal de Justiça competente.

à Controladoria Geral competente.

A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta contiver as formalidades estabelecidas. A rejeição impede a representação ao chefe do executivo.

I e II, apenas.

I, Il e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

Il e III, apenas.

Ao Ministério Público.

À Assembleia Legislativa.

Ao Tribunal de Contas.

À Receita Federal.

À Defensoria Pública.

Certo

Errado

a representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima.

a comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

o prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis.

a instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato.

as conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade.

Consideram‑se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

As normas dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão nos limites de sua participação.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará‑lo integralmente.

Certo

Errado

As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.

É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.

Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Ninguém

Qualquer pessoa

Apenas o judiciário

Somente o agente público

Certo

Errado

Juiz de Direito.

Ministério Público.

Delegado de Polícia

Secretário competente.

Certo

Errado

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao superior hierárquico do órgão administrativo, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até duas vezes o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo o limite do valor da herança ou duas vezes o valor do patrimônio transferido.

Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal.

Tribunal de Contas.

Supremo Tribunal Eleitoral.

Congresso.

Supremo Tribunal Federal.

Câmara de Vereadores.

Tribunal de Contas.

Tribunal de Justiça.

Ministério Público.

ao Ministério Público

à ouvidoria do órgão

ao Tribunal de Contas

ao Tribunal de Justiça

a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;

atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;

o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;

a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;

É permitida a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, exceto se comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.

A autoridade que conhecer os fatos representará à Polícia Federal para as providências necessárias, se houver indícios de ato de improbidade.

É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo, mandato, emprego, vínculo ou função pública, desde que haja remuneração.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.