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Questões de Concurso sobre Representação
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QUESTÃO 32 – O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):
I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.
Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Considerando as previsões da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não se aplica na ação de improbidade administrativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato culposo praticado com essa finalidade.
( ) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – F.
D
V – F – V.
E
V – F – F.
Havendo indícios de atos de improbidade administrativa – que correspondem às condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) –, a autoridade que conhecer os fatos representará, para as providências necessárias,
A
à Câmara Municipal competente.
B
à Procuradoria Geral competente.
C
ao Ministério Público competente.
D
ao Tribunal de Justiça competente.
E
à Controladoria Geral competente.
Nos termos do art. 14, da Lei nº 8.429/92, marque a opção INCORRETA:
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
A
A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
B
Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta contiver as formalidades estabelecidas. A rejeição impede a representação ao chefe do executivo.
Com base na Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença a seguir:
A inexistência de comprovação de ato doloso com fim ilícito não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, considerando o preceito administrativo sancionador da negligência (1ª parte). Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias (2ª parte). Entre os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário encontra-se a omissão dolosa a fim de permitir que terceiro se enriqueça ilicitamente (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
A
Apenas a 1ª parte.
B
Apenas a 1ª e a 2ª partes.
C
Apenas a 2ª e a 3ª partes.
D
Apenas a 1ª e a 3ª partes.
E
Todas as partes.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O presidente do CREF, ao tomar conhecimento de fatos que indiciam atos de improbidade, fará representação à Procuradoria-Geral Federal para o seguimento das providências necessárias.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade? E como deverá ser apresentada a representação?
A
O Ministério Público. A representação será oral ou escrita e conterá as informações sobre o fato, os fundamentos jurídicos dos pedidos e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
B
A vítima e a autoridade policial. A representação será escrita e conterá a qualificação das partes, os fatos e fundamentos, a indicação das provas de que tenha conhecimento e os requerimentos de provas a produzir.
C
Qualquer pessoa que demonstre interesse na causa, mediante comprovação. A representação será oral, reduzida a termo ou escrita e conterá a indicação da autoria, o local e a forma dos fatos, data e assinatura do representante.
D
O superior hierárquico do autor do ato de improbidade. A representação será escrita e conterá a autoridade a quem é dirigida, os fatos e fundamentos do pedido e as provas que pretende produzir.
E
Qualquer pessoa. A representação será escrita ou reduzida a termo e assinada, e conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Conforme dispõe a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos representará a qual órgão para as providências necessárias?
A
Ao Tribunal de Contas Municipal.
B
Ao Ministério Público de Contas.
C
Ao juiz de Direito da Vara Criminal da comarca local.
D
Ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
E
Ao Ministério Público competente.
Ano:
2025
A Lei nº 8.429, de 1992 traz a seguinte ementa: "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências". A respeito do seu conteúdo, analise os itens a seguir.
I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão monocrática e o prazo da interposição de recurso ordinário.
IV, Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I, Il e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
Il e III, apenas.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que
A
a representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima.
B
a comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
C
o prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis.
D
a instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato.
E
as conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
Consideram‑se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, desde que permanentemente e com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
B
As normas dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios indiretos, caso em que responderão nos limites de sua participação.
D
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
E
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará‑lo integralmente.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
As disposições são aplicáveis tanto a condutas culposas quanto dolosas.
B
É dispensada a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza para a posse e exercício de agente público.
C
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos ilimitadamente à obrigação de repará-lo.
D
Configura improbidade administrativa a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei.
E
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 − Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
_____________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A
Ninguém
B
Qualquer pessoa
C
Apenas o judiciário
D
Somente o agente público
Conforme a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, a autoridade que tiver conhecimento de fatos que indiquem a prática de ato de improbidade administrativa estará obrigada a comunicar o caso:
A
Ao Ministério Público.
B
À Assembleia Legislativa.
C
Ao Tribunal de Contas.
D
À Receita Federal.
E
À Defensoria Pública.
Apenas o membro do Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar diretamente ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Edésio é servidor municipal, ocupando o cargo de gerente e, por força de suas atribuições, teve ciência da prática de atos dolosos que causaram danos ao patrimônio do município. Nos termos da lei vigente, caso os atos contenham indícios de improbidade administrativa, a autoridade que tomar conhecimento dos fatos deverá representar, para as providências necessárias, ao:
A
Juiz de Direito.
B
Ministério Público.
C
Delegado de Polícia
D
Secretário competente.
O tribunal de contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sabendo disso, conforme previsão expressa na Lei, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao superior hierárquico do órgão administrativo, para as providências necessárias.
B
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até duas vezes o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
C
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo o limite do valor da herança ou duas vezes o valor do patrimônio transferido.
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