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Questões de Concurso sobre Representação
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Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, é facultado à autoridade que se deparar com indícios de atos de improbidade administrativa fazer representação ao Ministério Público.
C
Certo
E
Errado
A intimação do interessado dos atos realizados, na instrução do processo administrativo, pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
A
A previsão legal de sanções específicas para as pessoas jurídicas na Lei Anticorrupção exclui a possibilidade de condenação por atos de improbidade administrativa.
B
As convenções internacionais trazem uma definição para o termo corrupção, uma vez que sua forma de manifestação é semelhante em diversos países, contendo, a Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção, um rol taxativo de práticas e modalidades de corrupção.
C
Os membros do Ministério Público, ao se depararem com algum caso em que as alterações da Lei de Improbidade Administrativa conduzam a uma proteção deficiente da probidade administrativa, poderão formular pedido de controle de convencionalidade pela via difusa, para que as disposições conflitantes sejam declaradas inválidas, na medida em que a probidade administrativa representa uma das expressões dos direitos humanos e é tutelada pelos tratados que estabelecem diretrizes de combate à corrupção.
D
Configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa.
E
Eventual sanção imposta no âmbito da Justiça Eleitoral inviabiliza nova condenação pelos mesmos fatos, em violação da Lei de Improbidade Administrativa, sob pena de bis in idem.
Sobre as regras estabelecidas na Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. O herdeiro ou sucessor daquele que causar dano ao erário ou enriquecer ilicitamente poderá ser obrigado à sua reparação até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.
II. A representação às autoridades sobre fatos que noticiem a prática de condutas que configuram ato de improbidade administrativa poderá ser feita mediante a comprovação da nacionalidade brasileira.
III. O réu em processo judicial de improbidade administrativa tem o direito de ser ouvido; entretanto, o seu silêncio importará em assunção da culpa.
IV. Não comprovada a finalidade ilícita do agente público, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos não configura improbidade administrativa.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e IV.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
A qualquer pessoa é dado o direito de representar à autoridade competente o pedido de apuração da prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
“A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, __________, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.” Considerando o trecho citado e retirado da Lei n.º 14.230/21, que dispõe sobre a improbidade administrativa, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
100 dias corridos.
B
365 dias corridos.
C
180 dias corridos.
D
100 dias úteis.
E
200 dias corridos.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. A representação, para instauração de investigação, conterá a:
( ) Indicação do artigo da lei e o nome do crime cometido.
( ) Informação sobre autoria.
( ) Qualificação do representante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – F.
Uma vez verificada a prática de ato de improbidade, nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, a competência para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada a respectiva investigação é
A
do Ministério Público.
B
de qualquer pessoa.
C
do Delegado de Polícia.
D
do Corregedor Geral da Administração.
E
do Ouvidor do respectivo órgão público.
Conforme orienta a Lei 8.429/92, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deverá representar
A
à Controladoria-Geral.
B
ao Tribunal de Contas.
C
ao Ministério Público.
D
à Vara de Fazenda Pública.
A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei é aplicável àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
( ) O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções.
( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – V.
B
F – F – F.
C
V – F – F.
D
V – V – V.
E
V – F – V.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispões sobre Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
A
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao prefeito municipal, para as providências necessárias.
B
Na responsabilização da pessoa jurídica, não deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, independentemente da viabilização da manutenção de suas atividades.
C
Em regra, os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
D
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
E
Se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
Leia as opções abaixo, em especial o que dispõe a Lei de Improbidade (Lei 8429/92).
I – Em todos os casos, para a caracterização do ato de improbidade depende de prova que o agente agiu de forma dolosa.
II – Nos casos em que haver mais de um réu na Ação de Improbidade, a somatória dos valores indisponíveis pode ultrapassar o montante indicado na inicial.
III – Ações de improbidade propostas contra magistrados e que podem implicar na perda do cargo devem ser propostas no tribunal em que o agente está vinculado.
IV – É vedado o Acordo de Não Persecução nos casos de improbidade.
Estão corretas as alternativas:
A
I e IV;
B
II, apenas;
C
II, III e IV;
D
I e III;
E
I, apenas.
Pode-se afirmar, com base no procedimento administrativo e do processo judicial regulados pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), que:
A
O Ministério Público deverá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
B
A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa.
C
Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente
D
A representação – que conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento – somente será admitida na forma escrita e assinada.
A Lei n° 8.429/92, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Com base nos seus conhecimentos, assinale a alternativa CORRETA:
A
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.
B
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, sem ressalvas.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A ilegalidade, à exceção das demais tipificações da lei, mesmo sem dolo que a qualifique, não afasta ato de improbidade.
(_) Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.
(_) Qualquer pessoa, desde que em exercício de função pública, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
E - C - E.
D
C - E - C.
Sobre os atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
B
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
D
As sansões cíveis e administrativas impostas pela prática de ato de improbidade não impedem o ajuizamento da ação penal cabível.
E
As sansões cíveis e administrativas eventualmente impostas pela prática de ato de improbidade impedem o ajuizamento da ação penal.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público.
B
Apenas supervisores ou pessoas de maior nível hierárquico poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
E
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV - A autoridade administrativa determinará o imediato afastamento do agente público do exercício do cargo, com suspensão da remuneração, em qualquer caso, a partir do ajuizamento da representação.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o determinado servidor do Município auxiliaria uma pessoa a ingressar no serviço público por meio de concurso, passando-lhe informações privilegiadas que lhe dariam vantagens sobre os outros candidatos. Quando soube disso, Landra decidiu agir, pois não aceitava que isso acontecesse, até mesmo porque outras pessoas, como sua filha, estavam estudando com afinco para participar do concurso público e conseguir uma oportunidade. Assim, Landra dirigiu-se até a autoridade administrativa competente para representar, a fim de que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Por não ser alfabetizada, a representação fora reduzida a termo por servidor do setor e assinada conforme as possibilidades de Landra, documento no qual foram apresentadas a qualificação da representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Durante o procedimento administrativo, o advogado do servidor acusado requereu a rejeição da representação, pelo fato de compreender que o ato de Landra não cumpria os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a narrativa acima, tendo por referência a íntegra da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se adequar à situação narrada.
A
A alegação do advogado é pertinente, a partir do momento em que a representação está condicionada à presença de advogado, tendo em vista a especialidade técnica necessária ao ato.
B
Não possui fundamento a alegação do advogado, pois a lei deixa claro que a representação poderá ser reduzida a termo, apesar de abordar a modalidade escrita, desde que assinada, contendo outros requisitos legais, como demonstrado.
C
O alegado pelo advogado procede, não por problemas com a atitude de Landra, mas sim pela legitimidade da propositura e assistência jurídica, que deveria ser feita pelo Ministério Público pertinente, tendo em vista a lesão ser oriunda de relação jurídica de direito público.
D
A argumentação do causídico só possuirá lastro jurídico se o mesmo contestar não a legitimidade da representação de Landra, mas sim as vantagens que podem ser auferidas pela representante com esse ato, já que sua filha prestará também o concurso público.
E
O levantado pelo advogado não encontrará respaldo, pois ele deveria contestar a competência da autoridade administrativa em realizar tal ato que, de acordo com Lei de Improbidade Administrativa, deveria ter sido levado diretamente ao conhecimento do Poder Judiciário.
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