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Questões de Concurso sobre Do Processo Judicial
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O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.
B
A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.
C
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.
D
A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.
Marcos, vereador do Município Alfa/BA, recebeu dinheiro de uma igreja para custear a sua campanha e ser reeleito. Contudo, essa quantia não foi devidamente declarada à Justiça Eleitoral. Marcos foi condenado por crime eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral).
Ainda, apurou-se que a conduta de Marcos estava ligada a uma série de ilegalidades e favorecimento da igreja no recebimento de recursos públicos. Dentro desse contexto, o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou inquérito civil para apuração de enriquecimento ilícito e, diante disso, requereu em juízo a autorização de quebra de sigilo de dados bancários e fiscais sob o fundamento de que se tratava de improbidade administrativa. O juízo deferiu o pedido.
Ajuizada a ação, Marcos apresentou contestação, suscitou preliminar de incompetência sob o fundamento de que o processo deveria tramitar na Justiça Eleitoral e alegou, em resumo, que não poderia ser condenado por ato de improbidade administrativa, pois já o fora por crime eleitoral.
Diante desse contexto, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021 e do Código Eleitoral, é correto afirmar que:
A
compete à Justiça Comum processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral;
B
o juízo poderia condenar Marcos por ato de improbidade administrativa de enriquecimento ilícito ainda que a Justiça Eleitoral reconhecesse a inexistência do fato ou a negativa de autoria, pois a decisão não repercute na seara administrativa;
C
o juízo deve acolher a preliminar de incompetência suscitada por Marcos, pois se trata de competência absoluta da Justiça Eleitoral, que julgará os crimes eleitorais e os fatos a ele conexos, de modo que a essa incumbe o julgamento das ações de improbidade administrativa e dos fatos oriundos dos ilícitos eleitorais;
D
à luz do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, poderia o juiz determinar, de ofício, a quebra do sigilo de dados bancários de Marcos e, ainda, determinar o bloqueio de bens, independentemente de requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública e de eventuais indícios de diluição patrimonial;
E
o juízo deve acolher, no mérito, a alegação de bis in idem formulada por Marcos. Após as alterações da Lei nº 14.230/2021, consolidou-se o princípio da tipicidade única, de modo que o agente ímprobo somente pode ser punido uma vez, por um único fato e que se amolda obrigatória a somente um dos tipos previstos na LIA. Com efeito, não se aplica o princípio da independência das instâncias.
A sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
Na qualidade de procuradora do Estado do Acre, Rafaela deve elaborar um parecer acerca das peculiaridades da respectiva responsabilização, incluindo a possibilidade de aplicação das penalidades previstas em cada uma das normas se dar de forma concomitante.
Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a alternativa correta a constar do parecer a ser elaborado por Rafaela.
A
A sociedade empresária Beta poderá responder simultaneamente em âmbito judicial, tanto com base na Lei de Improbidade Administrativa, como na Lei Anticorrupção, mas as sanções idênticas aplicadas deverão ser compensadas na fase de cumprimento de sentença.
B
A formalização de acordo de leniência com a sociedade empresária Beta, que exime a pessoa jurídica da reparação do dano ocasionado ao erário, impede o ajuizamento de ação de improbidade por qualquer dos legitimados pelos mesmos fatos, tendo em conta o princípio da segurança jurídica.
C
A responsabilização concomitante da sociedade empresária Beta na esfera dos atos lesivos à Administração e dos atos de improbidade não é viável, na medida em que essa última esfera absorve a primeira, por apresentar as penalidades mais graves.
D
A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva das sociedades que pratiquem atos lesivos à Administração Pública, de modo que, nesses casos, a responsabilização da sociedade Beta por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário pelos mesmos fatos também é objetiva.
E
Os atos de improbidade que também sejam tipificados como atos lesivos à Administração Pública serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, na esfera administrativa observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na Lei de Anticorrupção, que aplicará à sociedade empresária Beta as penalidades previstas em ambas as normas.
A celebração de acordo de não persecução civil pelo parquet é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro no que tange à responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Tendo em conta as disposições atuais da Lei nº 8.429/1992 (LIA), analise os itens abaixo e responda em seguida:
I - O acordo de não persecução civil previsto na Lei nº 8.429/1992 (LIA) pode ser celebrado no curso da investigação ou do processo judicial e, ainda, na fase de execução de sentença condenatória.
II - Para a decretação de indisponibilidade de bens do réu em ação de improbidade administrativa, basta a demonstração da plausibilidade de configuração dos atos descritos na petição inicial, sendo dispensável, em razão da predominância do interesse público, a demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.
III - A medida de indisponibilidade de bens prevista na Lei nº 8.429/1992 (LIA) tem natureza acautelatória, visando assegurar a reparação do dano ao erário ou o pagamento de eventual multa civil imposta como sanção em decorrência de condenação por ato de improbidade administrativa.
IV - Em razão da compatibilidade de ritos, é lícito cumular, na mesma ação, pretensões de natureza condenatória por ato de improbidade administrativa e de anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público.
A
Somente o item I está correto
B
Os itens I e IV estão corretos.
C
Todos os itens estão incorretos.
D
O item II está errado e o item III está correto.
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, sendo vedada qualquer solidariedade.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), conforme as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, qual é o limite temporal máximo imposto pelo Artigo 18-A, parágrafo único, para as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público:
A
10 (dez) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
20 (vinte) anos.
D
25 (vinte e cinco) anos.
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei Anticorrupção, mesmo que sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de sanções idênticas.
C
Certo
E
Errado
Na ação de improbidade administrativa, caberá agravo de instrumento apenas contra a decisão interlocutória que deferir a decretação de indisponibilidade de bens.
C
Certo
E
Errado
No Município de Cerro Grande, o procurador ajuizou uma ação por ato de improbidade administrativa em relação a determinado agente público. O magistrado indeferiu, de plano, a petição inicial considerando que o Município não está legitimado para a propositura desta espécie de demanda. Sobre a hipótese, considerando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
A
A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Federal (MPF) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.
B
A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do Ministério Público Estadual (MPE) para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.
C
A decisão judicial está correta, pois a legislação atual consagra legitimidade exclusiva do MPE e MPF para o ajuizamento de ação por ato de improbidade.
D
A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o Ministério Público para a propositura de ação por ato de improbidade.
E
A decisão judicial está incorreta, pois existe legitimidade concorrente e disjuntiva entre a Fazenda Pública e o cidadão para a propositura de ação por ato de improbidade.
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A sociedade empresária Alfa foi investigada em razão da suposta prática de diversos crimes, entre eles, fraude a licitação. O Ministério Público ajuizou ação civil pública em seu desfavor, imputando-lhe condutas previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), bem como na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). No curso do processo foi ventilada a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível.
À luz do ordenamento jurídico em vigor e da jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
A
a inicial não pode ser recebida, uma vez que a utilização conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção para fundamentar uma mesma ação civil configura violação ao princípio do non bis in idem;
B
a utilização concomitante das duas legislações para fundamentar a mesma ação não é viável, fato que deve ser analisado em fase de sentença, quando da análise do mérito e da natureza das infrações;
C
o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de leniência;
D
a exigência da demonstração do efetivo prejuízo, em relação a ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário, se aplica aos processos ainda em curso, não mais se admitindo a teoria do dano in re ipsa;
E
o acordo de não persecução cível não seria mais possível, visto já ter sido ajuizada ação civil, cabendo acordo de colaboração premiada.
Analise as afirmativas a seguir.
I. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
II. A indisponibilidade de bens não poderá, em hipótese alguma, ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
III.O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
IV.A indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I e III.
B
II e III.
C
I, II e IV.
D
I, III e IV.
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, impactando substancialmente conceitos, requisitos e sanções aplicáveis. Considerando o atual regime jurídico da improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer hipótese, a presença de dolo, sendo insuficiente a simples culpa, mesmo nos casos de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
(__)Prescreve em 8 (oito) anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
(__)Pela sua natureza protetiva, a Lei de Improbidade Administrativa veda a celebração de Acordo de Não Persecução Civil.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, F.
O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios indiretos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
A
O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o autor, procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade, vedado o desmembramento do litisconsórcio.
B
A propositura da ação de improbidade administrativa prevenirá a competência do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.
C
As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo a possibilidade de solução consensual.
D
Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo sucessivo de quinze dias.
E
Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias, salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelos réus em suas contestações.
Em relação à improbidade administrativa e à sua regulamentação pela legislação, expressa na Lei nº 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.
B
Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.
C
Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.
D
Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.
E
Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.
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Em uma ação judicial por ato de improbidade administrativa, ao receber a petição inicial, o juiz competente indeferiu a medida de indisponibilidade de bens dos réus.
Com base nessa situação hipotética e considerando a Lei nº 8.429/1992, o recurso cabível contra a decisão seria o agravo
A
retido.
B
de petição.
C
de instrumento.
D
em sentido estrito.
E
interno.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legitimados para propor a ação de improbidade administrativa.
A
Qualquer cidadão, mediante ação popular.
B
O Ministério Público, exclusivamente.
C
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
D
Associações civis, independentemente de sua finalidade.
E
A pessoa jurídica interessada, por meio de sua procuradoria jurídica.
Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.
A
A decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.
B
Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.
C
Caso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se comprometa a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.
D
No julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.
E
Em resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5º, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ação por improbidade administrativa possui caráter preventivo e pode ser proposta para garantir o controle de legalidade das políticas públicas, bem como para proteger o patrimônio público e social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto na Lei nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
C
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário e a multa civil, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.
D
Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
E
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
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