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Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal...
Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, Lei federal nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei federal nº 14.230/21, é correto afirmar:
A
admite-se a responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade.
B
aplica-se o princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do art. 5º da Constituição Federal, para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, em processos ainda não transitados em julgado.
C
o novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – tem aplicação aos processos judiciais ainda não transitados em julgado.
D
o Município de Jardinópolis tem competência para ajuizar ação de improbidade administrativa por ato praticado por servidor público municipal.
E
a condenação à perda de cargo por ato de improbidade administrativa somente atinge agentes públicos em atividade, não se aplicando a cassação de aposentadoria quando o servidor já tiver passado para a inatividade.