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Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de...
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Q4057962
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue os itens a seguir.
Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, é incompatível a aplicação simultânea da Lei de Improbidade Administrativa com a Lei Anticorrupção, mesmo que sejam observados os limites legais para evitar cumulatividade indevida de sanções idênticas.
C
Certo
E
Errado