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Considerando as disposições da Lei de Improbidade...
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Q4668431
Teclas de Atalhos
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Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), assinale a alternativa CORRETA.
A
Havendo indícios de improbidade administrativa, a autoridade competente representará ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis.
B
A apresentação da declaração de imposto de renda é exigida apenas no momento da posse do agente público.
C
A lei tem por objetivo aplicar sanções a agentes públicos que pratiquem atos de desonestidade em desfavor da Administração Pública, sejam intencionais ou culposos.
D
Nos termos da lei de improbidade administrativa, a pretensão sancionatória prescreve em 8 anos.