Questões de Concurso sobre Capítulo VII - Da Prescrição

Rubens, servidor do Município de Flores da Cunha, praticou ato de improbidade administrativa. Considerando as previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o prazo máximo para o ajuizamento de ação judicial em face de Rubens é de:

As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.

Tem-se que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em determinado período de tempo, sendo que esse período é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta o período de tempo citado quanto à prescrição?

Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.

Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se encerrado. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta em relação à prescrição.

A ação para a aplicação da sanção por improbidade administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato.

A ação de improbidade administrativa contra João deverá ser promovida pelo Ministério Público em até oito anos, contados a partir do momento em que cessar a infração, já que se trata de infração permanente.

Os prazos de prescrição previstos na legislação penal são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas também como crime.

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, atualizada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), assinale a alternativa INCORRETA.

Nos termos preconizados pela Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas no referido Diploma Legal prescreve em

Contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que passou por significativas modificações no ano de 2021, prescreve em

No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Improbidade Administrativa.

"Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em _____ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência."

A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:

No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.

III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.

Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial em razão do exercício do seu mandato.

Nesse contexto hipotético, a partir da ocorrência do fato, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prescreve em

A legislação pune condutas que atentam contra a probidade administrativa, buscando proteger a moralidade e o patrimônio público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.

( )O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito apenas às sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

( )Constitui ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito utilizar, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade da Administração.

( )A ação por improbidade administrativa está sujeita a prazo prescricional de dez anos, contado da ciência do fato pela autoridade competente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Promotor de Justiça Saulo, que atua na área da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social é designado para atuar em uma investigação de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por um Prefeito e um Vereador de determinado município paulista. Para tanto, Saulo instaura formalmente o Inquérito Civil para apuração dos ilícitos, na esteira da Lei nº 8429/1992. Neste caso, o prazo prescricional será