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Questões de Concurso sobre Capítulo VII - Da Prescrição
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Rubens, servidor do Município de Flores da Cunha, praticou ato de improbidade administrativa. Considerando as previsões da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), o prazo máximo para o ajuizamento de ação judicial em face de Rubens é de:
A
06 meses.
B
02 anos.
C
05 anos.
D
08 anos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Um servidor público federal cometeu ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/1992. Esse fato ocorreu no mês de junho de 2018, e, em dezembro de 2025, o processo administrativo para apuração dos ilícitos ainda não havia se encerrado. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta em relação à prescrição.
A
Como houve a instauração de processo administrativo para apuração do ato de improbidade, não corre o prazo prescricional.
B
Não existe prazo prescricional para a aplicação das sanções previstas na lei, por se tratar de ato praticado em 2018.
C
O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D
O processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.
E
Durante o curso do processo administrativo, haverá a interrupção do prazo prescricional, iniciando-se nova contagem ao fim do processo.
As infrações estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa não estão sujeitas a prazos prescricionais.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os prazos prescricionais são idênticos em ambas as normas, quando disserem respeito ao mesmo fato.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
Tem-se que a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em determinado período de tempo, sendo que esse período é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. Nesse sentido, qual das alternativas a seguir apresenta o período de tempo citado quanto à prescrição?
A
Dois anos.
B
Quatro anos.
C
Seis anos.
D
Oito anos.
Para responder às questões 75 a 77, considere as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
Em ação de improbidade administrativa, foi suscitada discussão acerca da prescrição da pretensão sancionadora, dos efeitos da instauração de inquérito civil e dos marcos interruptivos previstos na legislação vigente. Considerando o disposto na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, tratando-se de infração permanente, do dia em que cessou a permanência.
B
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 dias corridos, retomando-se a contagem após sua conclusão ou, se não concluído, após o esgotamento do prazo de suspensão.
C
Entre os marcos interruptivos da prescrição estão o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e a publicação de decisão ou acórdão de tribunal que confirme condenação ou reforme decisão de improcedência.
D
A lei prevê a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão sancionadora quando, entre os marcos interruptivos legalmente previstos, transcorra o prazo correspondente à metade do prazo prescricional originário.
E
A interrupção da prescrição produz efeitos em relação ao agente público diretamente demandado, não alcançando terceiros que tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
QUESTÃO 32 – O Município de Vale Azul abriu sindicância após denúncia de que o secretário de obras, Cláudio, teria enriquecido ilicitamente. Considerando o caso apresentado, analise as situações abaixo com base na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021):
I. Roberto, cidadão local, representou à autoridade administrativa pedindo a abertura de investigação para apurar a conduta de Cláudio.
II. O Ministério Público, na ação por improbidade, formulou em caráter antecedente pedido de indisponibilidade de bens de Cláudio, visando garantir a integral recomposição do erário e do acréscimo patrimonial decorrente do enriquecimento ilícito.
III. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada 5 anos após a ocorrência do fato, tendo o juiz reconhecido a prescrição por ter sido ultrapassado o prazo de 4 anos.
Quais estão em desacordo com a Lei nº 8.429/1992?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Nos termos preconizados pela Lei nº 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), a ação para aplicação das sanções previstas no referido Diploma Legal prescreve em
A
8 (olto) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B
4 (quatro) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
12 (doze) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D
6 (seis) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
E
10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.
C
Certo
E
Errado
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) tem um prazo prescricional, que é contado a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. É CORRETO afirmar que o referido prazo prescricional corresponde a:
A
8 (oito) anos.
B
9 (nove) anos.
C
8 (oito) meses.
D
7 (sete) anos.
E
9 (nove) meses.
No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):
A
ação prescreve em cinco anos
B
prazo de prescrição é de oito anos
C
pessoa jurídica lesada detém a legitimidade ativa exclusiva
D
Ministério Público possui a legitimidade ativa exclusiva para propor a ação
Contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que passou por significativas modificações no ano de 2021, prescreve em
A
três anos.
B
cinco anos.
C
sete anos.
D
oito anos.
E
dez anos.
Ano:
2026
No que diz respeito às disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.
A
Para a configuração de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, admite-se a modalidade culposa, desde que a negligência seja considerada grave.
B
O sistema da improbidade administrativa admite a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 10 anos nos casos de atos que atentam contra os princípios da administração pública.
C
A mera nomeação ou indicação política por parte de agente público, sem a comprovação de dolo com finalidade ilícita, configura ato de improbidade administrativa por atentar contra os princípios da administração pública.
D
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está isento de qualquer obrigação de reparação, visto que a responsabilidade é personalíssima.
E
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna do excerto a seguir, extraído da Lei de Improbidade Administrativa.
"Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em _____ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência."
A
2 (dois)
B
8 (oito)
C
14 (quatorze)
D
10 (dez)
E
4 (quatro)
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 − Lei de Improbidade Administrativa – prescreve em:
A
Cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
B
Oito anos, contados a partir da data da ciência pela autoridade competente, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
C
Cinco anos, contados a partir da data da representação, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
D
Oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Sobre a prescrição da ação para aplicação das sanções pela prática de ato de improbidade administrativa previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
A
O prazo da prescrição interrompe-se pela citação válida do acusado da prática do ato de improbidade administrativa.
B
O novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei nº 8429/1992, é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
C
Considerando o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, o regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 retroage, aplicando-se os novos marcos temporais nos processos em andamento, desde que em benefício do acusado.
D
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8429 prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
E
Segundo o STF, é constitucional a disposição que, interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo de 8 anos previsto na legislação.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a ação para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreverá
A
em 7 anos, contados da decisão da penalidade que aplicar a sanção.
B
em 8 anos, contados da ocorrência do fato, nas infrações permanentes.
C
apenas após o ressarcimento integral de valores ou de danos ao erário.
D
somente após o trânsito em julgado de eventual ação administrativa relacionada aos fatos.
E
em 8 anos, contados da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito.
III. É dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
A ação de improbidade administrativa contra João deverá ser promovida pelo Ministério Público em até oito anos, contados a partir do momento em que cessar a infração, já que se trata de infração permanente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os prazos de prescrição previstos na legislação penal são aplicáveis às infrações disciplinares capituladas também como crime.
C
Certo
E
Errado
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