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Questões de Concurso sobre Capítulo VII - Da Prescrição
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Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.
C
Certo
E
Errado
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na Lei Federal no 8.429/92
A
suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos.
B
não suspende e nem interrompe o curso do prazo prescricional.
C
somente suspenderá o curso do prazo prescricional por decisão judicial, a pedido da autoridade competente.
D
suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
E
interrompe o curso do prazo prescricional pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias úteis.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A
A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
B
As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade ainda quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria, porquanto separadas das instâncias.
C
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
D
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da lei de improbidade administrativa.
E
A ação para a aplicação das sanções previstas nessa lei prescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Condutas desonestas, injustas e inoportunas que visem atender interesses próprios e não o bem-estar da sociedade, que causem lesão ao erário, qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da entidade podem ser consideradas formas de improbidade administrativa.
(Disponível em: https://curtlink.com/uWTRC5. Adaptado.)
Ao encontro disso, é correto o que se afirma em:
A
A improbidade administrativa só pode ocorrer se houver dolo, ou seja, a intenção de lesar o erário público.
B
O bem-estar da sociedade deve sempre ser colocado em primeiro plano, salvo quando se trata de questões financeiras da entidade.
C
A improbidade administrativa é uma conduta permitida pelos princípios éticos da administração pública caso haja a perda patrimonial do serviço público.
D
Ação ou omissão que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos pode ser considerado formas de desonestidade administrativa.
E
As ações dolosas podem ser consideradas como improbidade administrativa, conseguindo provar que houve a culpa da conduta desonesta.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) apresenta-se como marco importante no estabelecimento de mecanismos para coibir e sancionar, na esfera civil, práticas que possuem o condão de lesar o erário ou a Administração Pública. Sobre as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Dada a relevância dos ilícitos que a Lei de Improbidade Administrativa visa a coibir, a ação para a aplicação das sanções nela previstas são imprescritíveis.
II. Na apuração dos ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, o investigado tem como garantia a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.
III. Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas a assertiva II está correta.
E
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, em relação à prescrição, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _________ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
A
500
B
365
C
180
D
90
Considerando as disposições da Lei no 8.249/1992, no que se refere ao instituto da prescrição, assinale a alternativa correta.
A
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo improrrogável de 360 dias úteis, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser o regulamento.
B
Nas ações e nos acordos por ela regidos não haverá adiantamento de custas de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas.
C
A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apuração dos ilícitos aos quais se refere interrompe o curso do prazo prescricional por, no máximo 180 dias úteis, iniciando sua contagem, por inteiro, após sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de interrupção.
D
A ação para aplicação das sanções nela previstas prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
E
O prazo prescricional de 10 anos se suspende pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência.
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, o inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ____ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva Lei Orgânica.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
30
B
90
C
180
D
365
E
720
Conforme disposto na Lei de Improbidade Administrativa, a ação judicial para aplicação das sanções previstas na legislação prescreve em:
A
5 anos.
B
8 anos.
C
10 anos.
D
15 anos.
E
20 anos.
A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal. Acerca da prescrição dos crimes na lei de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Todos os crimes são imprescritíveis, em respeito à supremacia do interesse público.
B
A ação para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato.
C
A prescrição da ação de improbidade se dará 2 (dois) meses após o término do exercício de mandato.
D
Só se considera a prescrição para crimes de improbidades cometidos após o término do exercício do cargo público.
E
Ocorre a prescrição em até quinze anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelo prefeito.
Foi ajuizada ação contra Maria, servidora pública, em razão de alegada improbidade administrativa. A ação para aplicação das sanções foi ajuizada depois de nove anos da ocorrência do fato. Diante do exposto, assinale a alternativa correta, considerando que não foi uma infração permanente, não houve causa interruptiva nem prescritiva, e o que dispõe a Lei nº 8.429/1992.
A
A ação para a aplicação das sanções prescreve em 10 (dez) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita.
B
A ação para a aplicação das sanções prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
C
A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
D
A ação para a aplicação das sanções prescreve em 15 (quinze) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto não está prescrita.
E
A ação para a aplicação das sanções prescreve em 3 (três) anos contados a partir da ocorrência do fato, portanto está prescrita.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei no 8.429 de 2 de junho de 1992.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata.
( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • F • V • V
C
V • F • F • F
D
F • V • V • V
E
F • F • V • V
A Lei nº 14.230/2021 promoveu significativas mudanças no regime jurídico concernente à tutela da probidade administrativa, dispondo sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, conforme Art. 37, §4º, da Constituição da República de 1988.
Dentre as alterações relevantes trazidas pela mencionada lei, pode-se apontar:
A
a diminuição do prazo para apresentação de defesa prévia de trinta para quinze dias úteis, tratando-se de etapa preliminar ao recebimento da petição inicial;
B
a exigência de caracterização da ocorrência de dano ao erário e de dolo específico como elementos indispensáveis à configuração da conduta de improbidade administrativa;
C
o estabelecimento de prazo prescricional de oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência;
D
a previsão expressa de cabimento da ação de improbidade para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, na linha da jurisprudência consolidada sobre a matéria;
E
a adoção do sistema de tipos fechados para a definição dos atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, suprimindo-se o emprego de conceitos jurídicos indeterminados em tal situação.
Ano:
2022
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:
A
Para a responsabilização por ato de improbidade administrativa, é necessária a comprovação de ato doloso, considerando-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a voluntariedade do agente.
B
Sócio de pessoa jurídica de direito privado que, comprovadamente, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade imputado à empresa, participando e recebendo benefícios diretos, estará sujeito à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, respondendo nos limites da sua participação.
C
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
D
Prescrevem em cinco anos as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
E
Não respondida.
A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), e de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público aplica-se ao particular.
B
após a condenação por autoridade judiciária à perda da função pública, pode a autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.
C
as sanções da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se à pessoa jurídica independentemente de o ato ser também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Federal no 12.846/13.
D
os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema de improbidade disciplinado pela Lei Federal no 8.429/92.
E
não se sujeitam-se às sanções da Lei Federal no 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não integrem a administração indireta.
Consoante o atual entendimento do STF, são prescritíveis as ações de ressarcimento ao erário, fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992).
C
Certo
E
Errado
Em alusão aos preceitos constitucionais sobre a Administração Pública, apenas não se pode afirmar:
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.
B
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão peitos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
O Ministério Público, sob pena de preclusão temporal, terá o prazo de cinco anos para ingressar com eventual ação de improbidade administrativa, salvo em casos de pedidos de ressarcimento de dano ao erário decorrente de atos praticados com culpa ou dolo.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam conforme constar na sentença condenatória.
( ) Para apurar qualquer ilícito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada conforme nela previsto, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.
( ) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas independentemente do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
A sequência está correta em
A
F, F, F.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
V, V, V.
Suponha que um particular, em conluio com o Prefeito de Guarapuara, tenha praticado ato de improbidade administrativa que provocou prejuízo ao erário. Nesse caso, o prazo para a propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, que intente o ressarcimento ao erário, será:
A
O prazo prescricional para responsabilização do particular obedecerá a mesma contagem de prazo para o prefeito, encerrando cinco anos após o término do exercício do mandato em que o ato foi praticado.
B
O prazo prescricional para responsabilização do particular obedecerá a mesma contagem de -~azo para o prefeito, encerrando cinco anos após o término do exercício do último mandato.
C
O prazo prescricional para responsabilização do particular será de dez anos, contados a partir aa prática do ato, nos termos da legislação civil.
D
A Ação Civil que intente o ressarcimento ao erário não prescreverá, dado o seu caráter imprescritível.
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