A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92), e de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
o regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público aplica-se ao particular.
após a condenação por autoridade judiciária à perda da função pública, pode a autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa.
as sanções da Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se à pessoa jurídica independentemente de o ato ser também sancionado como ato lesivo à administração pública nos termos da Lei Federal no 12.846/13.
os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema de improbidade disciplinado pela Lei Federal no 8.429/92.
não se sujeitam-se às sanções da Lei Federal no 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação o erário haja concorrido, mas que não integrem a administração indireta.