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Questões de Concurso sobre Capítulo VII - Da Prescrição
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A ação de improbidade pelo fato narrado prescreve em cinco anos, contados da ocorrência do fato, aplicando‑se o prazo da ação popular.
C
Certo
E
Errado
Um agente público cometeu um ato doloso com fim ilícito, de vontade livre e consciente, e enriqueceu-se ilicitamente, por auferir vantagem patrimonial em razão do exercício do seu mandato.
Nesse contexto hipotético, a partir da ocorrência do fato, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) prescreve em
A
4 (quatro) anos.
B
5 (cinco) anos.
C
6 (seis) anos.
D
7 (sete) anos.
E
8 (oito) anos.
A legislação pune condutas que atentam contra a probidade administrativa, buscando proteger a moralidade e o patrimônio público. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
( )A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade.
( )O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito apenas às sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
( )Constitui ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito utilizar, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade da Administração.
( )A ação por improbidade administrativa está sujeita a prazo prescricional de dez anos, contado da ciência do fato pela autoridade competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, F, V.
B
V, V, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, F, V, F.
E
F, F, V, V.
O Promotor de Justiça Saulo, que atua na área da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social é designado para atuar em uma investigação de possíveis atos de improbidade administrativa praticados por um Prefeito e um Vereador de determinado município paulista. Para tanto, Saulo instaura formalmente o Inquérito Civil para apuração dos ilícitos, na esteira da Lei nº 8429/1992. Neste caso, o prazo prescricional será
A
suspenso por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
B
suspenso por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído à processo, esgotado à prazo de suspensão.
C
interrompido, retomando em seguida o seu curso regular.
D
suspenso por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
E
suspenso por, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O ressarcimento ao erário é imprescritível, podendo ser cobrado a qualquer tempo do responsável por lesão ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Um servidor público recebeu uma vantagem econômica indevida no exercício de suas funções em março de 2015. A irregularidade foi constatada apenas em abril de 2024. Considerando-se o prazo prescricional da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a pretensão punitiva:
A
Não está prescrita, pois o prazo de prescrição conta da descoberta do fato.
B
Está prescrita, pois já decorreram mais de oito anos do fato.
C
Não está prescrita, pois não há prescrição nos casos de improbidade administrativa.
D
Somente pode ser aplicada se o servidor ainda estiver na ativa.
Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, o prazo prescricional pode ser interrompido em hipóteses expressamente previstas em lei. Diante disso, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE causa de interrupção do prazo prescricional.
A
O trânsito em julgado da decisão condenatória.
B
A citação válida do réu na ação de improbidade administrativa.
C
A publicação de sentença de improcedência não confirmada por tribunal.
D
O ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), assinale a alternativa CORRETA.
A
Havendo indícios de improbidade administrativa, a autoridade competente representará ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis.
B
A apresentação da declaração de imposto de renda é exigida apenas no momento da posse do agente público.
C
A lei tem por objetivo aplicar sanções a agentes públicos que pratiquem atos de desonestidade em desfavor da Administração Pública, sejam intencionais ou culposos.
D
Nos termos da lei de improbidade administrativa, a pretensão sancionatória prescreve em 8 anos.
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 sobre improbidade administrativa prescreve que
A
não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador.
B
configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
C
constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
D
se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
E
no caso de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Neste caso, o responsável não terá a suspensão dos direitos políticos.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância das formalidades legais, o Juízo competente recebeu a petição inicial, dando prosseguimento à relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional de
A
quatro anos foi suspenso pelo recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia seguinte ao da suspensão.
B
oito anos foi suspenso pelo recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia seguinte ao da suspensão.
C
dez anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.
D
quatro anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.
E
oito anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prescreve em:
A
4 anos.
B
5 anos.
C
8 anos.
D
10 anos.
E
Não prescreve.
Os ilícitos previstos na Lei de Improbidade Administrativa são imprescritíveis.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), passou por profundas alterações com a promulgação da Lei nº 14.230/2021, impactando substancialmente conceitos, requisitos e sanções aplicáveis. Considerando o atual regime jurídico da improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer hipótese, a presença de dolo, sendo insuficiente a simples culpa, mesmo nos casos de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito.
(__)Prescreve em 8 (oito) anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
(__)A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.
(__)Pela sua natureza protetiva, a Lei de Improbidade Administrativa veda a celebração de Acordo de Não Persecução Civil.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
A
F, V, V, F.
B
V, V, V, V.
C
V, F, V, F.
D
V, V, V, F.
No dia 28 de fevereiro de 2025, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de João, agente público municipal. Registre-se que, no dia 03 de março de 2025, o juízo competente recebeu a petição inicial, adotando as providências processuais cabíveis. Em seguida, após a observância do contraditório e da ampla defesa, João foi condenado, em sentença publicada em 25 de junho de 2025, por ter incorrido na prática de ato doloso de improbidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional se interrompeu, em 2025, no(s) dia(s):
A
28 de fevereiro, 03 de março e 25 de junho.
B
28 de fevereiro e 25 de junho, apenas.
C
03 de março e 25 de junho, apenas.
D
28 de fevereiro, apenas.
E
25 de junho, apenas.
Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a respeito da prescrição das sanções previstas, analisar os itens.
I. A ação para a aplicação das sanções previstas nessa Lei prescreve em oito anos.
II. O tempo para a prescrição é contado a partir da data de julgamento do ato de improbidade.
III. O prazo da prescrição pode ser interrompido, dentre outros motivos, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens II e III.
D
Em todos os itens.
O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa interrompe-se pela:
A
Apresentação de contestação à ação de improbidade administrativa.
B
Publicação da sentença condenatória.
C
Publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, apenas se confirmar sentença condenatória.
D
Publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, apenas se reformar acórdão de improcedência.
E
Interposição de recurso de apelação.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prescrição das sanções previstas na Lei nº 8429/92 (“Lei de Improbidade Administrativa”).
A
O prazo prescricional é de cinco anos, a contar do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
B
A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos na citada Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos
C
O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, uma única vez por igual período
D
Encerrado o inquérito civil, salvo se não for caso de seu arquivamento, a ação destinada a levar a efeitos as sanções previstas na citada lei deverá ser proposta no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade ainda que comprovada má-fé.
B
As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta.
C
É facultado ao poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
D
A suspensão dos direitos políticos decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição específico para a ação de improbidade administrativa, bem como as sanções aplicáveis aos condenados.
Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
II. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, em caso de condenação por enriquecimento ilícito (Art. 9º), podem ser aplicadas por um prazo de até 14 (catorze) anos.
III. A interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, retroage à data da propositura da ação.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado