Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de impr...
O prazo prescricional para aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa interrompe-se pela:
A
Apresentação de contestação à ação de improbidade administrativa.
B
Publicação da sentença condenatória.
C
Publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, apenas se confirmar sentença condenatória.
D
Publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça, apenas se reformar acórdão de improcedência.
E
Interposição de recurso de apelação.