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Considerando as disposições da Lei de Improbidade...
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade ainda que comprovada má-fé.
B
As sentenças civis não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta.
C
É facultado ao poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
D
A suspensão dos direitos políticos decorrente da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.