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Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição...

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Q3663721
Direito Administrativo Prescrição
Teclas de Atalhos
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Ano: 2025
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Área Direito - 2025

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), considerando a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do assunto, julgue os itens que se seguem.

Não é cabível alegar a ocorrência de prescrição intercorrente na pendência de ações de improbidade administrativa.

C

Certo

E

Errado

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