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A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a...
A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 sobre improbidade administrativa prescreve que
A
não se aplicam ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador.
B
configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
C
constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.
D
se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos.
E
no caso de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Neste caso, o responsável não terá a suspensão dos direitos políticos.