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A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição específico para a ação de improb...

Ano: 2025
Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC
Prova: IGEDUC - Câmara de Bezerros - Técnico de Controle Interno - 2025

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de prescrição específico para a ação de improbidade administrativa, bem como as sanções aplicáveis aos condenados.


Assim, analise as afirmativas a seguir.


I. A ação para a aplicação das sanções prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

II. A suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, em caso de condenação por enriquecimento ilícito (Art. 9º), podem ser aplicadas por um prazo de até 14 (catorze) anos.

III. A interrupção da prescrição, que só pode ocorrer uma vez, retroage à data da propositura da ação.


Está CORRETO o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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