Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir. A ação para a aplicação das sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.

A ação para a aplicação das sanções estabelecidas pela Lei...

Q4364004

Direito Administrativo Capítulo VII - Da Prescrição

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRF PR - Técnico em Informática - 2026

A ação para a aplicação das sanções estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato.

Certo

Errado

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro