Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir.
Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.
C
Certo
E
Errado