Acerca das regras prescricionais previstas na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, e na Lei nº 8.112/1990, que dispõe a respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, julgue os itens a seguir. Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.

Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática ...

Q4364002

Direito Administrativo Capítulo VII - Da Prescrição

Ano: 2026

Prova: Quadrix - CRF PR - Assistente Administrativo - 2026

Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se falar em prescrição.

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Nas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tip...