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No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao pra...
No que diz respeito ao regime processual da ação de improbidade administrativa e ao prazo prescricional para a aplicação das sanções, conforme o texto vigente da Lei Federal n.º 8.429/1992, atesta-se que o(a):
A
ação prescreve em cinco anos
B
prazo de prescrição é de oito anos
C
pessoa jurídica lesada detém a legitimidade ativa exclusiva
D
Ministério Público possui a legitimidade ativa exclusiva para propor a ação