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Questões de Concurso sobre Capítulo VI - Da responsabilização judicial
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A sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa).
Na qualidade de procuradora do Estado do Acre, Rafaela deve elaborar um parecer acerca das peculiaridades da respectiva responsabilização, incluindo a possibilidade de aplicação das penalidades previstas em cada uma das normas se dar de forma concomitante.
Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a alternativa correta a constar do parecer a ser elaborado por Rafaela.
A
A sociedade empresária Beta poderá responder simultaneamente em âmbito judicial, tanto com base na Lei de Improbidade Administrativa, como na Lei Anticorrupção, mas as sanções idênticas aplicadas deverão ser compensadas na fase de cumprimento de sentença.
B
A formalização de acordo de leniência com a sociedade empresária Beta, que exime a pessoa jurídica da reparação do dano ocasionado ao erário, impede o ajuizamento de ação de improbidade por qualquer dos legitimados pelos mesmos fatos, tendo em conta o princípio da segurança jurídica.
C
A responsabilização concomitante da sociedade empresária Beta na esfera dos atos lesivos à Administração e dos atos de improbidade não é viável, na medida em que essa última esfera absorve a primeira, por apresentar as penalidades mais graves.
D
A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva das sociedades que pratiquem atos lesivos à Administração Pública, de modo que, nesses casos, a responsabilização da sociedade Beta por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário pelos mesmos fatos também é objetiva.
E
Os atos de improbidade que também sejam tipificados como atos lesivos à Administração Pública serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, na esfera administrativa observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na Lei de Anticorrupção, que aplicará à sociedade empresária Beta as penalidades previstas em ambas as normas.
Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.
A
A celebração de acordo de leniência e a efetiva colaboração com as investigações eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.
B
A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser realizada por comissão constituída pela autoridade instauradora, com, pelo menos, 3 servidores estáveis ou não, e concluída no prazo máximo de 180 dias.
C
Essa lei é inaplicável aos atos lesivos praticados contra o patrimônio público estrangeiro.
D
As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou as consorciadas respondem subsidiariamente pela prática dos atos lesivos contra o patrimônio público nacional.
E
Na esfera cível e administrativa, a pessoa jurídica responde de forma objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
A Lei Anticorrupção no Brasil, sancionada em 2013, estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas consideradas corruptivas, visando a combater a corrupção no setor privado e público, impondo variadas sanções aos infratores. Assim, sobre a Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
A
É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica nos termos da Lei Anticorrupção.
B
No processo administrativo para apuração de responsabilidade nos termos da Lei Anticorrupção será concedido à pessoa jurídica prazo de trinta dias para defesa, contados a partir da intimação.
C
O acordo de leniência da Lei Anticorrupção é personalíssimo, não sendo possível a extensão de seus efeitos mesmo às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito.
D
A responsabilidade das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção, praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, opera-se na modalidade subjetiva.
A Lei nº 12.846/2013 estabelece a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A legislação abrange diversos aspectos, incluindo sanções, critérios de responsabilização e medidas aplicáveis.
A partir da análise da referida Lei, avalie as seguintes afirmativas:
I.A responsabilidade das pessoas jurídicas é objetiva, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício.
II.Os dirigentes e administradores das pessoas jurídicas serão sempre responsabilizados solidariamente pelos atos lesivos praticados pela empresa.
III.A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a obrigação da reparação integral do dano causado.
É correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, estabelecendo sanções administrativas e civis. Dentre as penalidades aplicáveis, a legislação prevê multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, caso esse critério não seja aplicável, valores fixados entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Além disso, há a possibilidade de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Texto 2
Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a administração pública deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida pela empresa, o grau de lesão causado e a situação econômica do infrator. Além disso, a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser levada em conta para a gradação da penalidade imposta.
A respeito dos dois textos acima, qual fator pode influenciar a definição da sanção aplicada a uma empresa condenada pela prática de atos lesivos?
A
A penalidade será sempre a máxima prevista na lei, independentemente da infração cometida.
B
Apenas o valor do faturamento bruto da empresa.
C
A existência de medidas internas de conformidade e auditoria pode atenuar a penalidade.
D
A aplicação da sanção independe da gravidade da infração e do dano causado.
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A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que foi instaurado um processo administrativo para apuração da responsabilidade da entidade privada, que será conduzido por uma comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois servidores estáveis.
Os sócios da sociedade empresária Alfa, que passa por uma crise econômico-financeira, tomaram conhecimento de que a sociedade é acusada de praticar ato lesivo à Administração Pública do Estado de Pernambuco, por ter oferecido, diretamente, vantagem indevida a um agente público
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir.
I. O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
II. A comissão deverá concluir o processo no prazo de cento e oitenta dias, contados da data da publicação do ato que a instituiu e, ao final, aplicar, de forma motivada, as sanções cabíveis, se for o caso.
III. O prazo para a conclusão do processo administrativo de responsabilização poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da comissão.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I e III, apenas.
A responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública depende da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pelo ato ilícito.
C
Certo
E
Errado
A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra administração pública é afastada na hipótese de transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
C
Certo
E
Errado
Em razão da prática dos atos ilícitos previstos na Lei anticorrupção, as empresas poderão ser responsabilizadas judicialmente, sendo prevista a aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
A
Proibição permanente de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
B
Perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, direta ou indiretamente, obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
C
Suspensão ou interdição total de suas atividades e dissolução temporária da pessoa jurídica.
D
Cancelamento das contratações realizadas pela empresa até a conclusão do processo judicial de responsabilização.
Ano:
2025
Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e considerando a recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa correta a respeito da responsabilização judicial da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública.
A
A dissolução compulsória da pessoa jurídica pode ser determinada judicialmente, desde que comprovado ter sido a personalidade jurídica utilizada, ainda que eventualmente, para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos contra a Administração Pública.
B
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a responsabilização civil com base na Lei Anticorrupção restringe-se a atos que envolvam corrupção em sentido estrito (arts. 317 e 333 do Código Penal), não alcançando condutas praticadas com o intuito de dificultar atividade de investigação ou de fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos.
C
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação de sanções contra pessoas jurídicas infratoras, como o perdimento de bens, a suspensão de atividades e a proibição de receber incentivos públicos, as quais poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
D
Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, poderá ser requerida a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 6º, independentemente da omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
E
Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público com fundamento na Lei nº 12.846/2013, caso seja constatada a omissão das autoridades competentes, o juiz poderá aplicar as sanções do art. 6º em substituição às sanções previstas no art. 19, haja vista a impossibilidade jurídica de dupla sanção decorrente do mesmo fato.
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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
A
A responsabilização da pessoa jurídica depende da condenação criminal de seus dirigentes ou administradores.
B
A responsabilização pela prática de atos contra a administração pública aplica-se somente às pessoas jurídicas de direito público.
C
A responsabilidade das pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.
D
O disposto nessa lei aplica-se apenas a atos praticados contra a administração pública federal, não alcançando entes estaduais e municipais.
E
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, no âmbito administrativo e civil, pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
O Ministério Público Federal ajuizou ação buscando a responsabilização judicial da Sociedade Empresária Delta pela prática de atos lesivos à Administração Pública que atentaram contra o patrimônio público nacional.
Na inicial, imputa-se à citada pessoa jurídica a prática de atos que dificultaram atividade de fiscalização de órgãos públicos federais e intervieram na atuação desses órgãos, inclusive no âmbito de órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.
A diretoria da Sociedade Empresária Delta, preocupada com eventual possibilidade de sanção judicial de dissolução compulsória da pessoa jurídica, contratou você como advogado(a) especializado na matéria.
Diante das circunstâncias do caso concreto e com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), sobre a dissolução compulsória da pessoa jurídica assinale a afirmativa correta.
A
Não é sanção prevista pela prática de atos lesivos à Administração Pública, mas pode ser aplicada em eventual ação de improbidade administrativa
B
É medida extrema que somente pode ser decretada pelo Supremo Tribunal Federal, quando houver risco concreto de comprometimento do sistema financeiro nacional ou da soberania nacional.
C
Não existe no ordenamento jurídico brasileiro, em razão da função social da sociedade empresária e da livre concorrência, e a sanção máxima aplicável seria a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
D
É determinada quando for comprovado que a personalidade jurídica foi utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, ou foi constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.
C
Certo
E
Errado
A respeito da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), assinale a alternativa correta.
A
A responsabilização das pessoas jurídicas que causarem atos lesivos previstos na lei, nos âmbitos administrativo e civil, é subjetiva.
B
A responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilização individual das pessoas naturais que tenham concorrido para o ato ilícito.
C
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.
D
Na esfera judicial, é possível impor a penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
E
A lei veda expressamente sua aplicação para atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira, no exterior, contra a administração pública estrangeira.
De acordo com a Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira,
A
o processo administrativo para apuração de responsabilidade não se aplica no âmbito do Poder Legislativo.
B
o processo administrativo para apuração de responsabilidade deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
C
a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Federal no 12.846/13 e na Lei Federal no 8.666/93.
D
o cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E
os efeitos do acordo de leniência alcançam as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.
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Com base na Lei de Anticorrupção Empresarial, assinale a afirmativa incorreta.
A
A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de dez dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.
B
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
C
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
D
A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
E
Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nessa Lei serão destinados preferencialmente à Receita Federal.
C
Certo
E
Errado
Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:
A
condenação de seus sócios.
B
sua responsabilização na esfera judicial.
C
atingir os bens pessoais dos integrantes da pessoa jurídica.
D
ressarcir o poder público pelos danos causados.
Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.
A
A afirmação está totalmente de acordo com a Lei n. 12.846/2013.
B
A afirmação está em desacordo com a Lei n. 12.846/2013 porque o valor é apurado antes da liquidação.
C
A afirmação está parcialmente correta pois o valor será apurado em ato posterior à liquidação mesmo que conste expressamente na sentença.
D
A afirmação está errada, já que a reparação pode ser parcial.
Analise as assertivas seguintes de acordo com o art. 19 da Lei n. 12.846/2013 e suas alterações:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica;
Il- suspensão ou interdição total de suas atividades;
III- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
A
I, II e III.
B
II, III e IV.
C
I, III e IV.
D
I, II, III e IV.
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