Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado. Texto 1 A...
1
Q4251215
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Leia os textos a seguir e atenda ao solicitado.
Texto 1
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre atos lesivos praticados por pessoas jurídicas contra a administração pública, estabelecendo sanções administrativas e civis. Dentre as penalidades aplicáveis, a legislação prevê multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa no último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, ou, caso esse critério não seja aplicável, valores fixados entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00. Além disso, há a possibilidade de publicação extraordinária da decisão condenatória.
Texto 2
Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013, a administração pública deve considerar fatores como a gravidade da infração, a vantagem obtida pela empresa, o grau de lesão causado e a situação econômica do infrator. Além disso, a existência de mecanismos internos de integridade e auditoria pode ser levada em conta para a gradação da penalidade imposta.
A respeito dos dois textos acima, qual fator pode influenciar a definição da sanção aplicada a uma empresa condenada pela prática de atos lesivos?
A
A penalidade será sempre a máxima prevista na lei, independentemente da infração cometida.
B
Apenas o valor do faturamento bruto da empresa.
C
A existência de medidas internas de conformidade e auditoria pode atenuar a penalidade.
D
A aplicação da sanção independe da gravidade da infração e do dano causado.