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De acordo com a Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administ...
De acordo com a Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira,
A
o processo administrativo para apuração de responsabilidade não se aplica no âmbito do Poder Legislativo.
B
o processo administrativo para apuração de responsabilidade deve ser conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
C
a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Federal no 12.846/13 e na Lei Federal no 8.666/93.
D
o cumprimento integral do acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E
os efeitos do acordo de leniência alcançam as pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, independentemente de firmarem o acordo em conjunto.