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A respeito da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), assinale a alternativa correta.
1
Q3345701
Teclas de Atalhos
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A respeito da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), assinale a alternativa correta.
A
A responsabilização das pessoas jurídicas que causarem atos lesivos previstos na lei, nos âmbitos administrativo e civil, é subjetiva.
B
A responsabilização da pessoa jurídica depende da responsabilização individual das pessoas naturais que tenham concorrido para o ato ilícito.
C
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade de sua responsabilização judicial.
D
Na esfera judicial, é possível impor a penalidade de dissolução compulsória da pessoa jurídica.
E
A lei veda expressamente sua aplicação para atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira, no exterior, contra a administração pública estrangeira.