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O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrati...
O § 4º do art. 37 da Constituição Federal prevê que os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação de sanções, na forma e gradação previstas em lei. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com redação vigente, assinale a alternativa correta.
A
A suspensão dos direitos políticos é medida de natureza administrativa, aplicada diretamente pela autoridade competente.
B
A aplicação de sanções por improbidade é automática, independentemente de decisão judicial.
C
As sanções por ato de improbidade administrativa podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade do fato e as circunstâncias do caso concreto.
D
A perda da função pública depende de processo administrativo interno, dispensando decisão judicial.