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Referente ao procedimento administrativo e do processo...
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Q3393662
Teclas de Atalhos
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Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
A comissão processante dará conhecimento ao Prefeito Municipal e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
B
Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
C
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em qualquer hipótese.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.