Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º...
1
Q4643426
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992, com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021 e alterações),
A
na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado, em caráter antecedente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, por expressa vedação legal.
B
cabe, exclusivamente, ao Ministério Público, a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D
na ação de improbidade administrativa, se houver mais de um réu, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
E
a autoridade administrativa rejeitará a representação para que seja instaurada investigação para apurar ato de improbidade que não contiver as formalidades estabelecidas na mencionada lei, impedindo, essa rejeição, a representação ao Ministério Público.