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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale...
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Q2600614
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público.
B
Apenas supervisores ou pessoas de maior nível hierárquico poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
E
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.