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À luz das diretrizes previstas na Lei n.o 8.429/1992 e na Lei n.o 9.784/1999, bem como de suas respectivas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.
Certo
Errado