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Questões de Concurso sobre Representação
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Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A representação à autoridade administrativa para investigação da prática de ato de improbidade deve ser identificada e assinada por seu autor.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar
A
ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B
ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.
C
ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.
D
à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.
E
à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.
Os bens de família são alcançados pela possibilidade de
indisponibilidade em sede de ação de improbidade
administrativa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:
A
Denunciar à autoridade policial o ato ilícito
B
Representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado
C
Representar ao superior hierárquico do indicado para que tome as medidas judiciais para indisponibilidade dos bens
D
Decretar administrativamente a indisponibilidade dos bens do indiciado
E
Judicializar ação para indisponibilidade dos bens do indiciado
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, chamada pela doutrina administrativista como Lei de Improbidade Administrativa, visa punir os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes.
A respeito da referida Lei, é correto afirmar:
A
Ao responsável pelo ato de improbidade administrativa não poderão, em nenhuma hipótese, ser aplicadas as disposições da Lei de Improbidade Administrativa se ele já estiver sendo julgado por crimes previstos no Código Penal.
B
Fica restrito ao chefe imediato do agente público causador do dano à administração pública representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação.
C
O agente público sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa é restritamente aquele que exerce mandato eletivo, conferido após eleições livres e democráticas, no primeiro dia do ano após a sua realização.
D
Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2019
A Lei n° 8.429/92 é a lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito durante o exercício de suas funções, mais conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. De acordo com a legislação retromencionada, pode-se afirmar que:
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, tem sua atuação dispensada.
C
Reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, caso o processo esteja na fase inicial.
D
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
E
A ação, no caso de término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, pode ser proposta em até 3 (três) anos para levar a efeito as sanções cabíveis.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
A
Comarca Regional.
B
Comarca Federal.
C
Ministério Público.
D
Judiciário.
E
Supremo Federal.
De acordo com a Lei 8.429/92 de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
C
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D
Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
E
A ação principal, que terá o rito sumário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
A indisponibilidade de bens em ação de improbidade
administrativa não está condicionada à necessidade de
demonstração de risco de dilapidação patrimonial pelo
réu.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar
quando se apurar possível ato de improbidade que haja
lesado o erário.
C
Certo
E
Errado
Sobre a Lei N° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
A
V V F V.
B
F V F V.
C
F V V V.
D
V F V F.
Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscalização e procedimento das condutas em razão da Lei de Improbidade Administrativa, afirmará que:
A
A autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público.
B
O Ministério Público apenas atuará no processo judicial como fiscal da lei, mas não como parte.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
Quando houver procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá designar um representante para acompanhar o procedimento, mas o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, devem ser feitos e devidamente apurados. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O responsável por ato de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.
B
O servidor público poderá ser punido com demissão em virtude de prática de ato de improbidade administrativa.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. O representante não está obrigado a se identificar e não necessita apresentar provas.
D
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; e, frustrar a licitude de concurso público são exemplos de atos de improbidade administrativa.
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A
Contravenção penal
B
Infração administrativa
C
Ato infracional
D
Ilícito funcional
E
Crime.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/92), marque a única assertiva inteiramente CORRETA.
A
O sucessor, até o segundo grau, daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
B
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de setenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
C
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
D
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
E
No caso de agressão aos princípios constitucionais da administração pública, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
O combate à corrupção na Administração Pública brasileira é viabilizado a partir de variados instrumentos de prevenção e repressão. Ações penais, civis e processos administrativos são apenas alguns exemplos disso. Dentro de tal contexto, surge o tema da improbidade administrativa e a lei responsável por sua disciplina infraconstitucional. A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, ao tratar do assunto, estabelece que qualquer
A
cidadão em dia com as obrigações eleitorais poderá representar ao Ministério Público para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo essa representação ser escrita ou reduzida a termo, sem que dela conste qualquer identificação do representante.
B
pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo essa representação ser escrita ou reduzida a termo e assinada, conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
C
autoridade administrativa poderá representar à Defensoria Pública para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo essa representação ser escrita e assinada, conter as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sem mencionar a qualificação do representante.
D
servidor público estável poderá representar ao Judiciário para que seja instaurada investigação pela Defensoria Pública destinada a apurar a prática de ato de improbidade, devendo essa representação ser escrita e assinada, conter as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.
A
Somente constitui ato de improbidade administrativa a ação ou omissão que causa lesão ao patrimônio público.
B
Apenas os agentes públicos detentores de cargo de chefia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
C
A posse e o exercício de agente público não estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
A aplicação das sanções previstas nessa lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992:
A
oficiar o fato ao Juiz da Vara de Execução Criminal
B
ajuizar ação popular
C
representar ao Ministério Público
D
apresentar denúncia ao Tribunal de Contas
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