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Considere as regras básicas aplicáveis no Direito...

Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.


A

Contravenção penal


B

Infração administrativa


C

Ato infracional


D

Ilícito funcional


E

Crime.