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Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio...
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Q1782779
Teclas de Atalhos
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Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando à indisponibilidade dos bens do indiciado, tomar a seguinte providência indicada no art. 7º da Lei 8429, de 1992:
A
oficiar o fato ao Juiz da Vara de Execução Criminal
B
ajuizar ação popular
C
representar ao Ministério Público
D
apresentar denúncia ao Tribunal de Contas