Questões de Concurso sobre Legitimados para propor a Ação

A Lei de Improbidade Administrativa não admite sanções contra particulares que não se enquadrem no conceito de agente público.

Há legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa.

Aplicam‑se ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito penal.

Admite‑se, como regra, a aplicação das sanções expressas na Lei nº 8.429/1992 diante de atos culposos que causem prejuízo ao erário.

Constitui ato de improbidade administrativa negar publicidade aos atos oficiais classificados como sigilosos.

Qualquer cidadão, mediante ação popular.

O Ministério Público, exclusivamente.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Associações civis, independentemente de sua finalidade.

A pessoa jurídica interessada, por meio de sua procuradoria jurídica.

Alfa, por ter personalidade jurídica de direito privado, não é sujeito passivo em potencial dos ilícitos descritos na Lei nº 8.429/1992.

Pedro não é agente público, logo, deve ser responsabilizado com base nas normas afetas à generalidade das pessoas, não nos termos da Lei nº 8.429/1992.

Pedro deve ser responsabilizado apenas com base na legislação afeta aos partidos políticos, não lhe sendo aplicável a sistemática da Lei nº 8.429/1992.

a União, por seu órgão de representação judicial, não tem legitimidade para ajuizar a ação por ato de improbidade administrativa, apenas o Ministério Público.

a União tem legitimidade para ajuizar ação por ato de improbidade administrativa em face de Pedro, que é sujeito ativo em potencial desse ilícito, em razão do vínculo que mantém com Alfa.

É vedado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao erário.

A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local configura ato de improbidade administrativa.

Há legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação de improbidade administrativa, entretanto tal legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como curador de ausentes.

Na aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.

Aplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Caso Caio tenha frustrado a licitude de concurso público, ainda que não tenha visado a obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, restará demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa.

As contratações temporárias realizadas durante a gestão de Caio, se demonstrada sua ilicitude, configuram atos de improbidade administrativa se reconhecida a produção de danos ao erário.

Comprovado que Caio frustrou a licitude de processo licitatório, acarretando perda patrimonial efetiva, será cabível pedido de indisponibilidade de bens, independentemente da demonstração de concreto perigo de dano irreparável.

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano ao erário, devendo a ordem priorizar o bloqueio de contas bancárias, vedada a decretação de quantia superior a 40 (quarenta) salários mínimos.

o Ministério Público possui legitimidade para celebrar acordo de não persecução civil que dependerá de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

para configurar o ato de improbidade por ofensa a princípio da administração pública depende de demonstração do dolo genérico.

o pedido de indisponibilidade de bens será deferido no caso concreto de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo.

o bloqueio de contas pode incidir sobre conta-salário do acusado.

a competência para ajuizamento da ação é do juízo singular do foro onde ocorreu o dano ou o da pessoa jurídica prejudicada.

é proibida expressamente a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade.

Os atos dolosos e culposos, praticados por agente público, que causem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação aos princípios da Administração Pública são qualificados como atos de improbidade.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal é o de que a restrição de legitimados ativos à ação de improbidade foi parcialmente inconstitucional, de modo que se mantém a legitimidade do Ministério Público e de pessoas jurídicas interessadas.

A LIA, por ser lei federal, aplica-se apenas aos agentes públicos da União e da respectiva administração indireta. Os servidores distritais não estão incluídos.

Os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual não estão sujeitos à LIA.

Terceiros não qualificados como agentes públicos não podem ser sujeitos ativos de atos de improbidade, ainda que induzam ou concorram dolosamente para sua prática.

Por se tratar de verba federal, é atribuição exclusiva da União promover a responsabilidade do Prefeito do município Delta.

Na ação de improbidade administrativa, o Prefeito do município Delta possui foro especial perante o Tribunal de Justiça do Estado.

A reeleição ao cargo garante ao Prefeito do município Delta a prorrogação do foro especial na ação de improbidade administrativa.

O Prefeito do município Delta poderá ser processado e julgado no âmbito da Justiça Estadual por ato de improbidade administrativa.

A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada pela Justiça Federal, pois envolve desvio de verba proveniente da União.

O débito deve ser automaticamente perdoado por falta de bens do servidor.

O débito deve ser transferido para outro servidor público responsável.

O débito deve ser executado via judicial, na falta de outros bens que assegurem a execução.

O débito deve ser parcelado indefinidamente, sem necessidade de garantir a execução judicial.

O débito deve ser coberto pelo patrimônio do ente público.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente em caso de ato de improbidade.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

em nenhuma das afirmativas.

apenas em I.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas

Não respondida.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.

A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

V V F V.

F V F V.

F V V V.

V F V F.

admite a possibilidade de ocorrência de transação.

admite a realização de conciliação em audiência final.

inadmite medida de natureza cautelar.

não prevê etapa de defesa prévia do requerido.

admite a legitimidade ativa do Ministério Público.

a I e a II;

a II e a III;

a I, a III e a IV;

a I, a II e a III.

são legitimadas para propor ação de improbidade as associações civis, constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público.

o autor da ação de improbidade e o agente público ímprobo podem celebrar termo de ajustamento de conduta, caso em que há a suspensão condicional do processo.

os dirigentes das organizações sociais não estão sujeitos às sanções estatuídas na Lei Federal n^o 8.429/92, dada a sua natureza de entidade privada.

reputa-se agente público, nos termos da Lei Federal n^o 8.429/92, todo aquele que ocupa cargo, emprego ou função pública, não incluídos nessa categoria os titulares de mandato eletivo, denominados agentes políticos.

os sucessores de agente público que cometeu improbidade, incorrendo apenas na modalidade atentatória aos princípios da Administração Pública, não se sujeitam às cominações da Lei Federal n^o 8.429/92.