Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sabe-se que no ano de 2021, a Lei 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Adminis...
1
Q3982855
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sabe-se que no ano de 2021, a Lei 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, passou por várias mudanças. Considerando as alterações mais recentes ocorridas na Lei, é CORRETO afirmar que
A
para configurar o ato de improbidade por ofensa a princípio da administração pública depende de demonstração do dolo genérico.
B
o pedido de indisponibilidade de bens será deferido no caso concreto de perigo de dano e de risco ao resultado útil do processo.
C
o bloqueio de contas pode incidir sobre conta-salário do acusado.
D
a competência para ajuizamento da ação é do juízo singular do foro onde ocorreu o dano ou o da pessoa jurídica prejudicada.
E
é proibida expressamente a transação, o acordo ou a conciliação na ação de improbidade.