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Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, ...
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Q4154504
Teclas de Atalhos
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Com base na jurisprudência do STJ acerca de disposições da Lei federal n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.
A
É vedado o prosseguimento da ação de improbidade administrativa se as sanções estiverem prescritas, já que a prescrição afeta o próprio direito de ressarcimento do dano ao erário.
B
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público baseada em legislação local configura ato de improbidade administrativa.
C
Há legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação de improbidade administrativa, entretanto tal legitimidade se limita aos casos em que o órgão atue como curador de ausentes.
D
Na aplicação da multa civil prevista na referida lei, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo.
E
Aplica-se o juízo de delibação para recebimento da petição inicial nas ações de improbidade típicas e atípicas.