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Questões de Concurso sobre Legitimados para propor a Ação
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Acerca do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial leia as afirmativas abaixo.
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - A comissão processante dará conhecimento ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III - Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
IV - A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.
Em análise às afirmativas acima é correto dizer que estão corretas apenas:
A
a I e a II;
B
a II e a III;
C
a I, a III e a IV;
D
a I, a II e a III.
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à improbidade administrativa,
A
são legitimadas para propor ação de improbidade as associações civis, constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público.
B
o autor da ação de improbidade e o agente público ímprobo podem celebrar termo de ajustamento de conduta, caso em que há a suspensão condicional do processo.
C
os dirigentes das organizações sociais não estão sujeitos às sanções estatuídas na Lei Federal no 8.429/92, dada a sua natureza de entidade privada.
D
reputa-se agente público, nos termos da Lei Federal no 8.429/92, todo aquele que ocupa cargo, emprego ou função pública, não incluídos nessa categoria os titulares de mandato eletivo, denominados agentes políticos.
E
os sucessores de agente público que cometeu improbidade, incorrendo apenas na modalidade atentatória aos princípios da Administração Pública, não se sujeitam às cominações da Lei Federal no 8.429/92.
A suspensão dos direitos políticos poderá ser aplicada liminarmente ao agente político que responder por ação judicial em razão de ter cometido ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Os atos de improbidade administrativa, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em, EXCETO:
A
Suspensão dos direitos políticos.
B
Nulidade do exercício e dos atos.
C
Perda de função pública.
D
Disponibilidade dos bens.
E
Ressarcimento ao erário.
É nula a condenação à suspensão de direitos políticos, pois essa não é uma das penas que a lei comina a atos de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Caso seja condenada por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, Alessandra poderá ter suspensos seus direitos políticos, o que implicaria a impossibilidade de ela ser investida em cargo público durante o tempo que durasse a suspensão.
C
Certo
E
Errado
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