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Os atos de improbidade administrativa, na forma e graduação...

Os atos de improbidade administrativa, na forma e graduação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, importarão em, EXCETO:


A

Suspensão dos direitos políticos.


B

Nulidade do exercício e dos atos.


C

Perda de função pública.


D

Disponibilidade dos bens.


E

Ressarcimento ao erário.