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No tocante à improbidade administrativa,
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No tocante à improbidade administrativa,
A
são legitimadas para propor ação de improbidade as associações civis, constituídas há pelo menos 1 ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público.
B
o autor da ação de improbidade e o agente público ímprobo podem celebrar termo de ajustamento de conduta, caso em que há a suspensão condicional do processo.
C
os dirigentes das organizações sociais não estão sujeitos às sanções estatuídas na Lei Federal no 8.429/92, dada a sua natureza de entidade privada.
D
reputa-se agente público, nos termos da Lei Federal no 8.429/92, todo aquele que ocupa cargo, emprego ou função pública, não incluídos nessa categoria os titulares de mandato eletivo, denominados agentes políticos.
E
os sucessores de agente público que cometeu improbidade, incorrendo apenas na modalidade atentatória aos princípios da Administração Pública, não se sujeitam às cominações da Lei Federal no 8.429/92.