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O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas...
O Município de Cianorte tomou conhecimento de supostas irregularidades praticadas por servidor público municipal e por empresa contratada pela Administração, consistentes em direcionamento indevido de procedimento licitatório e enriquecimento ilícito de agentes envolvidos.
Diante dos fatos, determinada associação civil local ajuizou ação de improbidade administrativa em nome próprio, requerendo aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/1992, com alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.230/2021).
Ao analisar a petição inicial, o magistrado examinou as disposições expressas da Lei de Improbidade Administrativa acerca da legitimidade para propositura da ação.
Considerando o que preconiza o texto da Lei de Improbidade Administrativa sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
A
A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite ação subsidiária privada para apuração de atos de improbidade administrativa.
B
A associação civil agiu corretamente, pois qualquer pessoa jurídica regularmente constituída poderá propor ação de improbidade administrativa na defesa do patrimônio público.
C
A associação civil agiu incorretamente apenas porque a ação deveria ter sido ajuizada perante o órgão jurisdicional competente para processamento de ações coletivas.
D
A associação civil agiu incorretamente, pois a ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa será proposta pelo Ministério Público.
E
A associação civil agiu corretamente, pois a Lei de Improbidade Administrativa admite legitimidade concorrente e subsidiária de entidades da sociedade civil para ajuizamento da ação.