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Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:
A
Ministério Público.
B
Supremo Tribunal Federal.
C
Tribunal de Contas.
D
Supremo Tribunal Eleitoral.
E
Congresso.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando a alienação de um bem do Município para uma empresa, atitude completamente ilegal e passível de sanção pela Lei de Improbidade Administrativa. Considerando o caso apresentado, qual é o órgão competente para receber a denúncia das atividades ilegais do prefeito?
A
Supremo Tribunal Federal.
B
Câmara de Vereadores.
C
Tribunal de Contas.
D
Tribunal de Justiça.
E
Ministério Público.
Ano:
2024
Banca:
MS Concursos
No que se diz respeito à prescrição, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que preencha a lacuna corretamente.
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer os fatos representará ___________ competente, para as providências necessárias.
A
ao Ministério Público
B
à ouvidoria do órgão
C
ao Tribunal de Contas
D
ao Tribunal de Justiça
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, define que se houver indícios de atos de improbidade praticados por agentes públicos, para que as devidas providencias sejam adotadas, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao:
A
Poder legislativo.
B
Poder de polícia.
C
Sindicato da esfera competente.
D
Chefe da casa civil.
E
Ministério Público competente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, “poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade
A
agente público.
B
servidor público.
C
qualquer pessoa.
D
ente federativo.
A Lei Federal N. 8.429/1992 e suas alterações posteriores trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, sendo reconhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA). No tocante às determinações encontradas na LIA, pode-se ratificar que:
A
A autoridade que tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade deverá representar ao Ministério Público competente, para as providências imperiosas.
B
As disposições da LIA são aplicáveis exclusivamente a agentes públicos que tenham induzido ou concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade.
C
A sanção de perda da função pública, em qualquer hipótese, atinge todos os vínculos que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, devendo o juiz estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.
D
Apenas cidadãos em dia com suas obrigações eleitorais ou membros de partidos políticos ou ainda representantes sindicais poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação com o propósito de apurar a prática de possível ato de improbidade.
Referente ao procedimento administrativo e do processo judicial previstos na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
A
A comissão processante dará conhecimento ao Prefeito Municipal e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
B
Na ação por improbidade administrativa não poderá ser formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus.
C
É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu em qualquer hipótese.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
Não constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A autoridade que identificar indícios de atos ou fatos de improbidade administrativa deve representar ao tribunal de contas competente para a adoção das providências necessárias.
C
Certo
E
Errado
A respeito do que dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é incorreto afirmar:
A
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
C
As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, não sendo cabível a sua responsabilização na esfera civil.
Quem poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
A
Qualquer pessoa.
B
Apenas os vereadores.
C
Apenas os deputados.
D
Apenas os servidores públicos.
E
Apenas quem goza de direitos políticos.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos:
A
instaurará sindicância investigativa e aplicará a penalidade cabível, se o acusado for servidor público.
B
comunicará o juízo competente para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa.
C
instaurará procedimento administrativo de apuração da conduta e aplicará a penalidade cabível.
D
representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
Ano:
2024
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, dando também outras providências. Acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, considere as asserções abaixo.
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III. Na ação por improbidade administrativa, não poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de preservar a investigação e o sigilo de contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado.
IV. O Ministério Público não poderá celebrar acordo de não persecução civil, ainda que haja o integral ressarcimento do dano e reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, mesmo que oriunda de agentes privados.
Assinale a alternativa que apresenta somente asserções corretas.
A
I, II
B
II, III
C
III, IV
D
I, IV
De acordo com o art. 14 da Lei nº 8.429/1992, quem pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
A
Exclusivamente o poder legislativo, na pessoa do seu Presidente ou Secretário-geral.
B
Exclusivamente os magistrados do Poder Judiciário e os membros do Ministério Público.
C
Aqueles que compõem as Comissões de Ética dos órgãos públicos, somente se delegados para tal, mediante publicação no Diário Oficial.
D
Qualquer pessoa, mediante representação apresentada em conformidade com a lei.
A improbidade administrativa pode ser entendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente público durante o exercício de função pública. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, caso houver indícios de prática de ato de improbidade administrativa, a autoridade deverá informar tal suspeita ao(à):
A
Polícia Federal.
B
Chefe do Poder Legislativo.
C
Judiciário.
D
Chefe do Poder Executivo.
E
Ministério Público.
Apenas os maiores de idade capazes, alfabetizados e em dia com suas obrigações eleitorais podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada uma investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 8.429/1992, o Procedimento Administrativo e o Processo Judicial serão instaurados mediante provocação do interessado ou por iniciativa da própria administração pública. Sobre o Procedimento Administrativo e do Processo Judicial é correto afirmar que:
A
a representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
B
atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista em lei e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares;
C
a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e a Controladoria-Geral da União, sobre a existência do procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade;
D
o Ministério Público ou a CGU poderá designar um representante para acompanhar o procedimento administrativo;
E
a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar;
Consoante a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:
A
É permitida a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, exceto se comprovado que seja fruto de vantagem patrimonial indevida.
B
A autoridade que conhecer os fatos representará à Polícia Federal para as providências necessárias, se houver indícios de ato de improbidade.
C
É considerado agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, cargo, mandato, emprego, vínculo ou função pública, desde que haja remuneração.
D
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, assinale a alternativa correta sobre a conduta a ser adotada pela autoridade que tiver ciência da prática de atos de improbidade.
A
Deverá informar diretamente ao Presidente da República.
B
Comunicará à imprensa sobre o ocorrido.
C
Representará ao Ministério Público competente.
D
Informará ao Governador do Estado em que esteja lotado.
E
Não será necessário adotar providências, por não ser sua atribuição.
A respeito do procedimento administrativo, baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (1ª parte). A comissão processante dará conhecimento apenas ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente incorreta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente correta.
Sobre Controle da Administração, em relação à Lei no 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir.
I. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
II. Constitui ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função e de emprego.
III. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens.
IV. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
C
Somente a alternativa III está correta.
D
Somente as alternativas II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
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