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Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as lici...

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Q3412248
Direito Administrativo Representação
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais – IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS
Prova: IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024

Joelson é servidor público municipal e exerce suas funções no setor que realiza as licitações do Município. Certo dia, Joelson constatou que o prefeito municipal estava facilitando a alienação de um bem do Município para uma empresa, atitude completamente ilegal e passível de sanção pela Lei de Improbidade Administrativa. Considerando o caso apresentado, qual é o órgão competente para receber a denúncia das atividades ilegais do prefeito?

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Câmara de Vereadores.

C

Tribunal de Contas.

D

Tribunal de Justiça.

E

Ministério Público.

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