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Nos termos do art. 14, da Lei nº 8.429/92, marque a opção INCORRETA: A comissão process...
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Q4525553
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 14, da Lei nº 8.429/92, marque a opção INCORRETA:
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
A
A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
B
Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta contiver as formalidades estabelecidas. A rejeição impede a representação ao chefe do executivo.