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Conforme dispõe a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de...
Conforme dispõe a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade que conhecer dos fatos representará a qual órgão para as providências necessárias?
A
Ao Tribunal de Contas Municipal.
B
Ao Ministério Público de Contas.
C
Ao juiz de Direito da Vara Criminal da comarca local.
D
Ao Tribunal Regional Federal da respectiva Região.
E
Ao Ministério Público competente.