Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Havendo indícios de atos de improbidade administrativa – que correspondem às condutas d...
Havendo indícios de atos de improbidade administrativa – que correspondem às condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) –, a autoridade que conhecer os fatos representará, para as providências necessárias,
A
à Câmara Municipal competente.
B
à Procuradoria Geral competente.
C
ao Ministério Público competente.
D
ao Tribunal de Justiça competente.
E
à Controladoria Geral competente.