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Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.429/92, a aplicação das...
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Q2166160
Teclas de Atalhos
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Nos termos do art. 21 da Lei n. 8.429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da:
A
efetiva e independente ocorrência do dano ao patrimônio.
B
aprovação das contas pela auditoria externa.
C
comprovação de dolo por parte do gestor público.
D
aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.