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Quanto à aplicação das sanções previstas na Lei nº...
Quanto à aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, assinalar a alternativa CORRETA:
A
As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta, negativa da autoria ou insuficiência de provas.
B
A aplicação das sanções previstas depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.
C
Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade.
D
As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões não poderão ser consideradas na formação da convicção do juiz.