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A Lei de Improbidade Administrativa prevê responsabilização criminal para quem representa por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, sabendo-o inocente. Nessa hipótese, a pena cominada é de:
reclusão de seis meses a um ano e multa.
detenção de seis a dez meses e multa.
detenção de três meses a um ano, sem multa.
reclusão de um a dois anos, cumulada com multa.