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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Da Declaração de Bens
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2026
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Objetiva Concursos
A respeito da declaração de bens para agentes públicos, conforme a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É vedado exigir do agente público, na posse, qualquer tipo de prestação de declaração de bens.
( ) A declaração de bens deve ser atualizada anualmente.
( ) É facultado ao agente público prestar a declaração de bens quando deixar o exercício do cargo.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
Analise o texto que segue, com base na Lei nº 8429/1992:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
A
Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.
B
Parcialmente adequado, visto que a declaração apresentada é para fins de consulta, não sendo arquivada no serviço de pessoal competente.
C
Parcialmente adequado, visto que somente o exercício é condicionado à apresentação de declaração, e não a posse.
D
Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa e estabelece regras essenciais para a declaração patrimonial. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de ______. Essa declaração será atualizada ______ e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
A
bens patrimoniais - semestralmente.
B
idoneidade financeira - bienalmente.
C
bens e valores - a cada cinco anos.
D
imposto de renda e proventos de qualquer natureza - anualmente.
A recusa injustificada do agente público em prestar a declaração de bens e valores no momento da posse ou quando solicitado, porque sabe da existência de irregularidades, configura ato de improbidade autônomo.
C
Certo
E
Errado
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve ser atualizada com qual periodicidade e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função?
A
Mensalmente.
B
Semestralmente.
C
Anualmente.
D
Bianualmente.
E
Quinzenalmente.
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Com base no regramento estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
(__)A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
(__)A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Câmara Municipal e à Delegacia de Polícia, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
(__)Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
A
V, F, V, F.
B
V, V, F, V.
C
V, F, F, V.
D
F, V, V, F.
E
F, V, F, V.
A equipe de admissão de um Instituto Federal organizou a posse de cinco candidatos nomeados para exercer o cargo de Técnico-administrativo em Educação em diversas áreas, após aprovação em concurso público realizado para suprir as necessidades da instituição. Um dos documentos que não poderia faltar no ato da posse era a declaração de bens, cuja entrega era obrigatória pelos candidatos, nos termos da Lei n. 8.429/1992.
Sobre as declarações de bens prevista na legislação em comento, é correto afirmar:
A
A declaração de bens será atualizada semestralmente, a pedido da Administração.
B
Será apenado com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado.
C
Será apenado com a pena de censura, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que prestar declaração falsa.
D
A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
De acordo com o art. 13, da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que dispõe sobre improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa declaração, será apenado com pena de
A
demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
B
demissão, sem punições adicionais.
C
demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis quando se tratar de falsa declaração e sem punições adicionais pela recusa.
D
afastamento imediato das funções por um ano, após o que será chamado a regularizar a pendência.
E
advertência que poderá ser convertida em processo administrativo.
O servidor público somente poderá tomar posse em cargo efetivo se apresentar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza enviada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, devendo atualizar essa declaração de bens anualmente e na data em que vir a deixar o exercício do cargo público.
C
Certo
E
Errado
Admite-se a pena de demissão para o caso de recusa em apresentar ou atualizar a declaração de bens.
C
Certo
E
Errado
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A Lei n.º 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
A
Apenas o Ministério Público pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz proferirá sentença sem apreciação do mérito, pela perda superveniente do objeto.
C
Na ação por improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a defesa, por prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias.
D
Na ação por improbidade administrativa não é possível formular, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, pois tal pleito fere os direitos fundamentais do acusado, notadamente a ampla defesa e a presunção de inocência.
E
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza é exigida para a posse de agente público e para o seu exercício no cargo público.
C
Certo
E
Errado
Indique a alternativa que corresponde ao documento exigido, conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, para a posse e o exercício de agente público:
A
Declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada ao Fisco.
B
Certidão negativa de débitos trabalhistas junto ao Tribunal Superior do Trabalho.
C
Comprovante de residência atualizado e declaração de bens do cônjuge.
D
Declaração de idoneidade criminal emitida pela Polícia Federal.
E
Comprovante de aprovação em curso de ética e conduta no serviço público.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, é condição necessária para:
A
A concessão de incentivo fiscal ou financeiro.
B
O cadastro em sistema de registro de preços.
C
O recebimento de subvenção social.
D
A posse e o exercício de agente público.
E
A assinatura de contrato administrativo com a administração pública.
À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, da LGPD e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Em indisponibilidade, recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, não abrangendo os valores eventualmente aplicados a título de multa civil, e deverá ser priorizado o bloqueio de contas bancárias em detrimento de semoventes.
B
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
C
Para as pessoas com deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso público.
D
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.
E
É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
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Um servidor público tomou posse em um novo cargo efetivo, mas não apresentou a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza no momento da posse. A autoridade administrativa competente instaurou procedimento para apurar a falta. Conforme a Lei nº 8.429/1992, essa omissão pode configurar ato de improbidade e está sujeita a sanções específicas. Assinale a alternativa correta sobre a declaração de bens e suas consequências.
A
A recusa em prestar a declaração de bens configura ato de improbidade que atenta contra os princípios (Art. 11), sujeitando o agente à multa, mas não à pena de demissão.
B
O servidor que se recusar a prestar a declaração será notificado e, caso não o faça, responderá por ato de improbidade (Art. 11), mas sua posse não será invalidada.
C
A declaração de bens só é exigida para cargos de alta gestão (Ministros, Secretários e Diretores), sendo facultativa para os demais servidores efetivos.
D
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda, sendo punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, o agente que se recusar a prestá-la.
Após ser aprovado em um concurso público vinculado ao Ministério da Saúde, José foi informado sobre as regras gerais afetas ao serviço público, inclusive sobre a declaração de bens que deverá ser prestada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
( ) A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
( ) Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
V – F – F.
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, a qual tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, defunção,de emprego ou de atividade nas entidades referidas no Art. 1º desta Lei, e notadamente:
A
Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no Art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
B
Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais, ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no Art. 1º desta Lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
D
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no Art. 1º desta Lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Social Univida
Prova:
Instituto Social Univida - Prefeitura de Barbosa Ferraz - Agente Administrativo II - 2024
Assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 8.429 de 1992:
A
Apenas pessoas autorizadas poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C
O Ministério Público ou o Conselho de Contas não poderá designar, nem mesmo a requerimento, representante para acompanhar o procedimento administrativo, inclusive através de requerimento.
D
Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de impedir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
E
A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.
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