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Conforme a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se...
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Q4629669
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dentro do prazo determinado, está sujeito à pena de:
A
Advertência.
B
Multa.
C
Suspensão.
D
Demissão.