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Questões de Concurso sobre Capítulo IV - Da Declaração de Bens
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Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:
I- anualmente;
II- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função;
IlI- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.
Apenas completa(m) corretamente o comando da questão o(s) item(ns):
A
I e II.
B
I e III.
C
I.
D
I, II e III.
E
II e III.
Tendo em vista o disposto na Lei no 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
As sanções decorrentes de sentença condenatória na ação de improbidade administrativa poderão ser executadas antes do seu trânsito em julgado.
B
O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, no prazo legal, será sancionado com a pena de demissão.
C
Em razão do princípio da isonomia, na aplicação das sanções legais ao servidor público, não poderão ser levados em conta os antecedentes do agente.
D
As sanções de cassação de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais do poder público observarão o limite máximo de 8 (oito) anos.
Segundo a Lei nº 8.429/92, analise as afirmativas abaixo sobre a declaração de bens.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
Assinale a alternativa correta.
A
As afirmativas I e II são corretas
B
As afirmativas I e II são incorretas
C
Apenas a afirmativa I está correta
D
Apenas a afirmativa II está correta
Nos termos da Lei 8.429/92, identifique a alternativa correta:
A
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
B
A declaração de bens será atualizada a cada dois anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
C
A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
D
Será apenado com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
E
Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declaração de bens à repartição competente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei no 8.429/92, é correto afirmar que
A
caso cumpram as formalidades legais iniciais para a posse e exercício, serão punidos com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, caso venham a, no futuro, recusar-se a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado.
B
as declarações de imposto de renda deverão ser apresentadas no momento da posse e da extinção do vínculo com a Administração, ficando autorizada a autoridade competente a exigir a sua renovação anual.
C
ambos poderão entrar em exercício e apresentar, no prazo de até 30 dias, a declaração de imposto de renda que tenha sido fornecida à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
D
a posse e o exercício de ambos ficarão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
E
não é necessário fornecer declaração de imposto de renda, bastando para o início do exercício o fornecimento de declaração escrita que compreenda imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no País ou no exterior.
Considerando-se o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de ___________, as quais serão transcritas em livro próprio, constando de Ata o seu resumo.
A
contratos com pessoas jurídicas
B
seus bens
C
licença ou impedimentos
D
seus atos
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pelo agente público no momento da posse e exercício, deve ser atualizada:
I. Anualmente.
II. Na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
III. Na data de retorno de cada período de férias solicitado pelo agente público.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens I e II.
E
Todos os itens.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o _____________ que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
servidor federal
B
agente público
C
deputado federal
D
servidor comissionado
E
agente político
O municIpio X exige que os servidores municipais atualizem a declaração de bens, anualmente, tendo em vista que no momento do ingresso do servidor no cargo público é exigida a apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa - LIA (Lei nº 8.429/1992), a exigência:
A
De atualização anual da declaração de bens constitui improbidade administrativa, pois é considerada abusiva.
B
É ilegal porque quebra o sigilo fiscal.
C
De apresentação da declaração inicial é facultativa, mas a de atualização anual é obrigatória.
D
É legítima. Além disso, o servidor também deverá apresentar declaração de bens ao deixar o cargo.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas.
I.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II.A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III.Somente autoridade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II e III.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.
O agente público que se recusar a prestar a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será apenado com a pena de censura.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, sobre a declaração de bens, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A declaração de bens será atualizada na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
B
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
C
A declaração de bens será atualizada anualmente.
D
Será apenado com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens.
Elisângela é servidora ocupante de cargo em comissão na Prefeitura de Santana da Vargem-MG. Conforme previsto na Lei Federal nº 8.429/1992, ela
A
não se sujeita a sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
B
se sujeita ao dever de declarar bens, mesmo ocupando mero cargo de confiança.
C
terá a suspensão dos direitos políticos se atentar contra os princípios da Administração.
D
terá a cassação dos direitos políticos se praticar grave ato que resulte em enriquecimento ilícito.
A respeito da Declaração de Bens, de que trata a Lei no 8.429/92, é correto afirmar que:
A
caso fornecida anualmente, o servidor público estará isento de apresentá-la novamente quando deixar de exercer o cargo.
B
a sua apresentação é condição para a posse e exercício de função pública.
C
corresponderá à declaração de imposto de renda e provento de qualquer natureza ou formulário aprovado pela autoridade máxima do órgão a que esteja vinculado o servidor.
D
a recusa à apresentação sujeita o agente público a pena de suspensão.
E
a atualização anual será realizada caso assim determinado pela chefia imediata do servidor público.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, capítulo da declaração de bens, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de:
A
Imposto de renda.
B
Transporte.
C
Alienação.
D
Regularidade.
E
Ilicitude.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II - As disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
III - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a negativa de publicidade a atos oficiais, independentemente de causa, razão ou fundamento.
IV - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Quais estão corretas?
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas II e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
Com base na Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O agente público que, com vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, aceita emprego, comissão ou exerce atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do servidor, durante a atividade, pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
( ) Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, devendo o agente ser apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, quando se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou quando prestar declaração falsa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F.
B
V – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
F – F – V.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Quando da posse, é facultado ao agente público apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.
(_) Será apenado, com a pena de suspensão, o agente público que prestar declaração falsa.
(_) A declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
A
C - C - E.
B
E - E - C.
C
C - E - C.
D
E - C - E.
E
C - E - E.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração de bens, analisar a sentença abaixo:
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa (1ª parte). A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bem e valor patrimonial, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e os valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, inclusive os objetos e utensílios de uso doméstico (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
A
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/1992, todo aquele que exerce, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exceto transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades da Administração Pública.
B
Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
C
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
D
Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
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